Legislação


Decretos Municipais

Tipo de lei Decretos Municipais
Número do Projeto 2407/2021
Data 05/02/2021
Administração Administração 2021-2024
Ementa "Dispõe sobre as medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 [CORON'AVÍRUS) e readequação de fases de acordo com Decreto Estadual do Estado de São Paulo.
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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