| Tipo de lei | Decretos Municipais |
|---|---|
| Número do Projeto | 2407/2021 |
| Data | 25/05/2022 |
| Administração | Administração 2021-2024 |
| Ementa | Dispõe sobre as medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 [CORON'AVÍRUS) e readequação de fases de acordo com Decreto Estadual do Estado de São Paulo |
| AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM | Poder Executivo |
| Situação | Apresentado |
| Arquivo Projeto |
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