Legislação


Decretos Municipais

Tipo de lei Decretos Municipais
Número do Projeto 2406/2021
Data 05/02/2021
Administração Administração 2021-2024
Ementa Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2021
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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