Legislação


Decretos Municipais

Tipo de lei Decretos Municipais
Número do Projeto 2403/2021
Data 22/01/2021
Administração Administração 2021-2024
Ementa Dispõe :sobre as medidas temporárias: emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (CORONAVIRUS) e readequação de fases de acordo com Decreto Estadual do Estado de São Paulo.
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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