Legislação


Decretos Municipais

Tipo de lei Decretos Municipais
Número do Projeto 2398/2021
Data 04/01/2021
Administração Administração 2021-2024
Ementa Dispõe sobre atualização do valor do 155/TAXA DE LIICENÇA, sua formo de cobrança e recolhimento e d6 outros providências".
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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