Legislação


Decretos Municipais

Tipo de lei Decretos Municipais
Número do Projeto 2363/2020
Data 08/09/2020
Administração Administração 2021-2024
Ementa Dispõe sobre a adequação do Decreto Municipal 23172020, referente As medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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