Legislação


Decretos Municipais

Tipo de lei Decretos Municipais
Número do Projeto 2320/2020
Data 06/04/2020
Administração Administração 2021-2024
Ementa Dispõe sobre a prorrogação do Decreto Municipal 2317/2020, referente as medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado municipal.
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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