Legislação


Lei Ordinária

Tipo de lei Lei Ordinária
Número do Projeto 2025/2022
Data 24/03/2022
Administração Administração 2021-2024
Ementa Referente ao Projeto de Lei 007 de 28 de Janeiro de 2022 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2022) do Município de Marinópolis e da outras providências
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
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