Legislação


Lei Ordinária

Tipo de lei Lei Ordinária
Número do Projeto 2022/2022
Data 16/02/2022
Administração Administração 2021-2024
Ementa Referente ao Projeto de Lei 10 de 27 de janeiro de 2022 - Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar termo de colaboração com a Fundação Pio XII, e dá outras providências
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