Legislação


Lei Ordinária

Tipo de lei Lei Ordinária
Número do Projeto 2017/2022
Data 18/01/2022
Administração Administração 2021-2024
Ementa Orginário PL nº 01 de 13/01/2022 - Concede revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do poder legislativo e dá outras providências
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
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