Legislação


Lei Complementar

Tipo de lei Lei Complementar
Número do Projeto 084/2022
Data 24/03/2022
Administração Administração 2021-2024
Ementa Referente ao Projeto de Lei Complementar 001 de 24 de Fevereiro de 2022
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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