Legislação


Lei Complementar

Tipo de lei Lei Complementar
Número do Projeto 94/2022
Data 18/11/2022
Administração Administração 2021-2024
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 60 e 65, DA LEI COMPLEMENTAR N.a 20, DE 06 DE NOVEIVIBR0 DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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