Legislação


Decretos Municipais

Tipo de lei Decretos Municipais
Número do Projeto 2575/2022
Data 03/11/2022
Administração Administração 2021-2024
Ementa "Regulamenta a Contratação Direta nos termos do quanto disposto na Lei n.º 14.133 de 1 ° de abril de 2021, no âmbito da administração pública municipal".
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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