Legislação


Decretos Municipais

Tipo de lei Decretos Municipais
Número do Projeto 2574/2022
Data 03/11/2022
Administração Administração 2021-2024
Ementa Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Marinópolis, estado de São Paulo.
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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