Legislação


Lei Complementar

Tipo de lei Lei Complementar
Número do Projeto 91/2022
Data 23/09/2022
Administração Administração 2021-2024
Ementa Referente ao Projeto de Lei Complementar 009 de 23 de agosto de 2022
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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