Legislação


Lei Ordinária

Tipo de lei Lei Ordinária
Número do Projeto 2042/2022
Data 23/09/2022
Administração Administração 2021-2024
Ementa (Referente ao Projeto de Lei 032 de 19 de setembro de 2022) - Ratifica o protocolo de intenções e autoriza a celebração de contrato de rateio com o Consórcio Intermunicipal Rio Grande Paraná (CONGRAPAR) e da outras providências.
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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