Legislação


Lei Ordinária

Tipo de lei Lei Ordinária
Número do Projeto 2030/2022
Data 09/06/2022
Administração Administração 2021-2024
Ementa Referente ao Projeto de Lei 017 de 25 de abril de 2022 - "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do ano de 2023, e dá outras providências".
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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