Legislação


Lei Complementar

Tipo de lei Lei Complementar
Número do Projeto 88/2022.
Data 06/07/2022
Administração Administração 2021-2024
Ementa Referente ao Projeto de Lei Complementar 005 de 23 de Junho de 2022 - "Dispõe sobre Plano de Amortização do Déficit Atuarial e da alíquota patronal destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marinópolis
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
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