| Tipo de lei | Lei Complementar |
|---|---|
| Número do Projeto | 88/2022. |
| Data | 06/07/2022 |
| Administração | Administração 2021-2024 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei Complementar 005 de 23 de Junho de 2022 - "Dispõe sobre Plano de Amortização do Déficit Atuarial e da alíquota patronal destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marinópolis |
| AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM | Poder Executivo |
| Situação | Apresentado |
| Arquivo Projeto |
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