Legislação


Lei Complementar

Tipo de lei Lei Complementar
Número do Projeto 086/2022.
Data 23/06/2022
Administração Administração 2021-2024
Ementa Referente ao Projeto de Ijei Complementar N° 003 de 02 de Junho de 2022 - "DISPOE SOBRE ALTERACAO DOS ARTIGOS 3° E 4°, DA LEI COMPLEMENTAR N.° 85, DE 18 DE MAIO DE 2022, E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS".
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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