Legislação


Decretos Municipais

Tipo de lei Decretos Municipais
Número do Projeto 2544/2022.
Data 08/06/2022
Administração Administração 2021-2024
Ementa ''Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta no dia 17 de Junho de 2022".
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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