Legislação


Decretos Municipais

Tipo de lei Decretos Municipais
Número do Projeto 2534/2022
Data 08/04/2022
Administração Administração 2021-2024
Ementa "Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 14 e 22 de Abril de 2022"
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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