Legislação


Decretos Municipais

Tipo de lei Decretos Municipais
Número do Projeto 2514/2022
Data 03/01/2022
Administração Administração 2021-2024
Ementa Dispõe sobre atualização do valor do 15S/TAXA DE LICENÇA, sua forma de cobrança e recolhimento e dá outras providências
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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