Legislação


Lei Ordinária

Tipo de lei Lei Ordinária
Número do Projeto 1997/2021
Data 16/09/2021
Administração Administração 2021-2024
Ementa "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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