Legislação


Lei Ordinária

Tipo de lei Lei Ordinária
Número do Projeto 1992/2021
Data 21/06/2021
Administração Administração 2021-2024
Ementa Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paul , por força e Convênio a ser celebrado com o Município de Marinópolis
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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