| Tipo de lei | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número do Projeto | 1992/2021 |
| Data | 21/06/2021 |
| Administração | Administração 2021-2024 |
| Ementa | Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paul , por força e Convênio a ser celebrado com o Município de Marinópolis |
| AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM | Poder Executivo |
| Situação | Apresentado |
| Arquivo Projeto |
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