Legislação


Lei Ordinária

Tipo de lei Lei Ordinária
Número do Projeto 1973/2021
Data 04/03/2021
Administração Administração 2021-2024
Ementa Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Marinópolis e da outras providências.
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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