Legislação


Lei Complementar

Tipo de lei Lei Complementar
Número do Projeto 83/2021
Data 08/12/2021
Administração Administração 2021-2024
Ementa Altera o artigo 38, da Lei nº 64, de 12 de junho de 2018, que dispõe sobre a concessão de adicionais por tempo de serviço e dá outras providências".
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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