Legislação


Lei Complementar

Tipo de lei Lei Complementar
Número do Projeto 81/2021
Data 28/07/2021
Administração Administração 2021-2024
Ementa "Dispõe sobre Plano de Amortização do Déficit Atuarial e da alíquota patronal destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marinópolis, e da outras providências".
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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