Legislação


Lei Complementar

Tipo de lei Lei Complementar
Número do Projeto 80/2021
Data 25/05/2022
Administração Administração 2021-2024
Ementa "Altera os artigos 2° e 4°, da Lei nº 1.580, de 05 de março de 2007, do Conselho Munictpal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvtmento da Educação Básica e de Valorização
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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