Legislação


Lei Complementar

Tipo de lei Lei Complementar
Número do Projeto 79/2021
Data 15/04/2021
Administração Administração 2021-2024
Ementa Altera os anexos I em da Lei Complementar nº 65, de 21 de junho de 2018, que dispõe sobre o Cargo PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COM REGIME DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÂO e dá outras providências"
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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