Legislação


Lei Complementar

Tipo de lei Lei Complementar
Número do Projeto 78/2021
Data 04/03/2021
Administração Administração 2021-2024
Ementa "Altera q inciso I, alíneas "a e b" e inctso I, do artigo 200 do Código Tributário Municipal (Lei 946 de 28 de Dezembro de 1990) e dá outras providências".
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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