Legislação


Lei Complementar

Tipo de lei Lei Complementar
Número do Projeto 77/2021
Data 21/01/2021
Administração Administração 2021-2024
Ementa "Dispõe sobre fonte. de custeio e contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas que recebem acima do teto constitucional, e dá outras providências".
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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