Legislação


Decretos Municipais

Tipo de lei Decretos Municipais
Número do Projeto 2481/2021
Data 07/10/2021
Administração Administração 2021-2024
Ementa "Dispõe sobre a prorrogação do Decreto Municipal 2.477 de 16 de Setembro de 2021, medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus)"
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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