Legislação


Decretos Municipais

Tipo de lei Decretos Municipais
Número do Projeto 2463/2021
Data 02/08/2021
Administração Administração 2021-2024
Ementa "Dispõe sobre as medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus)".
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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