Legislação


Decretos Municipais

Tipo de lei Decretos Municipais
Número do Projeto 2456/2021
Data 13/07/2021
Administração Administração 2021-2024
Ementa DISCIPLINA ATIVIDADES ESCOLARES A REDE PÚBLICA MUNICIPAL COM BASE A COMPETÊNCIA QUE LHE FOI CO FERIDA"
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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