Legislação


Decretos Municipais

Tipo de lei Decretos Municipais
Número do Projeto 2449/2021
Data 28/06/2021
Administração Administração 2021-2024
Ementa Dispõe sobre o incentivo financeiro dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemlas, conforme valores estipulados pela Lei Federal nº 11.350/06, alterada pelas Leis Federais nº 13.595/18 e 13.708/18 e dá outras providencias
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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