Legislação


Decretos Municipais

Tipo de lei Decretos Municipais
Número do Projeto 2441/2021
Data 31/05/2021
Administração Administração 2021-2024
Ementa ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 04 DE JUNHO DE 2021
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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