Legislação


Decretos Municipais

Tipo de lei Decretos Municipais
Número do Projeto 2426/2021.
Data 12/04/2021
Administração Administração 2021-2024
Ementa DISCIPLINA ATIVIDADES ESCOLARES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COM BASE NA COMPETÊNCIA QUE LHE FOl CONFERIDA
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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