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Estatuto do Servidor

Data Número Descrição Arquivo
09/11/1999 LEI COMPLEMENTAR Nº 1384/1999 Regulamenta a licença para tratar de interesses particulares e dá outras providências
03/12/1997 LEI COMPLEMENTAR Nº 1336/1997 Dispõe sobre autorização para redução de jornada de trabalho, proporcional aos vencimentos e dá outras providências
10/12/1997 LEI COMPLEMENTAR Nº 1338/1997 Revoga o artigo 108 da Lei Complementar nº 002/92
10/08/2005 LEI COMPLEMENTAR N° 13/2005 ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 141 DA LEI COMPLEMENTAR N° 02-1992?.
24/08/2005 LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2005 Revoga o inciso III do artigo 139, acrescenta o inciso VII no artigo 141 e da nova redação a seção IV — artigo 155 da lei Complementar n° 002'1992
16/11/2006 LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2006 Da nova redação ao artigo 107 da Lei Complementar n° 02/92
04/06/2009 17/2009 Da nova redação ao artigo 97 da Lei Complementar nº 002, de 20 de agosto de 1992
14/05/2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2012 Da nova redação ao artigo 157 do Estatuto do Servidor Público Municipal e dá outras providências
01/02/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2013 Revoga a Lei Complementar n° 15, de 16 de novembro de 2006 e restabelece a disposição primaria do artigo 107 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei Complementar n° 02/1992 e dá outras providencias
12/06/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2018 Dispõe sobre a criação de Secretarias Municipais e reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de MARINÓPOLIS, e dá outras providências
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